Termos e Condições

1. Informações Gerais

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços prestados pela Gia'Tech - Gestão Inteligente de Ativos, Lda., pessoa coletiva número 123456789, com sede na Rua das Tecnologias, 123, 4700-001 Braga, Portugal.

2. Definições

Para efeitos dos presentes termos, entende-se por:

• "Gia'Tech": Gia'Tech - Gestão Inteligente de Ativos, Lda.
• "Cliente": Pessoa singular ou coletiva que utiliza os serviços da Gia'Tech
• "Serviços": Todos os produtos e serviços tecnológicos prestados pela Gia'Tech
• "Website": O sítio web www.giatech.pt e subdomínios associados
• "Dados Pessoais": Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável

3. Serviços Prestados

3.1 Desenvolvimento de Software

A Gia'Tech desenvolve soluções de software personalizadas, incluindo:

• Aplicações web e móveis
• Sistemas de gestão empresarial
• Soluções de rastreamento inteligente
• APIs e integrações

3.2 Consultoria Tecnológica

Serviços de consultoria incluem:

• Análise de requisitos
• Arquitetura de sistemas
• Otimização de performance
• Migração de sistemas legados

3.3 Suporte e Manutenção

Serviços de suporte técnico incluem:

• Manutenção corretiva e preventiva
• Atualizações de segurança
• Monitorização de sistemas
• Formação técnica

4. Condições de Utilização

4.1 Acesso aos Serviços

O acesso aos serviços da Gia'Tech está sujeito a:

• Aceitação dos presentes termos e condições
• Cumprimento da legislação aplicável
• Respeito pelos direitos de propriedade intelectual
• Utilização adequada e responsável dos serviços

4.2 Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informação verídica e atualizada
• Utilizar os serviços de forma responsável
• Não violar direitos de terceiros
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada

4.3 Proibições

É expressamente proibido:

• Utilizar os serviços para fins ilícitos
• Tentar aceder a sistemas não autorizados
• Distribuir malware ou código malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Realizar atividades que prejudiquem a segurança dos sistemas

5. Propriedade Intelectual

5.1 Direitos da Gia'Tech

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os serviços, incluindo software, designs, documentação e know-how, pertencem à Gia'Tech ou aos seus licenciadores.

5.2 Licença de Utilização

A Gia'Tech concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar os serviços conforme estabelecido no contrato.

5.3 Conteúdos do Cliente

O cliente mantém os direitos sobre os conteúdos que fornece, mas concede à Gia'Tech os direitos necessários para prestar os serviços.

6. Responsabilidades

6.1 Responsabilidade da Gia'Tech

A Gia'Tech compromete-se a:

• Prestar os serviços com diligência profissional
• Manter a confidencialidade dos dados do cliente
• Implementar medidas de segurança adequadas
• Cumprir os prazos estabelecidos nos contratos

6.2 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Gia'Tech está limitada ao valor dos serviços prestados, não excedendo o montante pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

6.3 Responsabilidade do Cliente

O cliente é responsável por:

• A veracidade das informações fornecidas
• A utilização adequada dos serviços
• O cumprimento das leis aplicáveis
• A salvaguarda das suas credenciais de acesso

7. Preços e Condições de Pagamento

7.1 Preços

Os preços dos serviços são estabelecidos nas propostas comerciais ou contratos específicos celebrados com cada cliente.

7.2 Condições de Pagamento

• Pagamento antecipado para projetos acima de 5.000€
• Prazo de pagamento: 30 dias após emissão da fatura
• Juros de mora: Taxa legal aplicável
• Multa por atraso: 2% por mês de atraso

7.3 Impostos

Todos os preços são apresentados sem IVA. O IVA será aplicado à taxa legal em vigor.

8. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter a confidencialidade de toda a informação técnica, comercial ou estratégica que seja revelada durante a prestação dos serviços.

8.1 Informação Confidencial

Considera-se informação confidencial:

• Códigos fonte e documentação técnica
• Informação comercial e estratégica
• Dados dos clientes e fornecedores
• Processos e metodologias proprietárias

8.2 Exceções

Não constitui informação confidencial aquela que:

• Seja do domínio público
• Seja conhecida antes da celebração do contrato
• Seja obtida de terceiros sem violação de confidencialidade
• Seja desenvolvida independentemente

9. Proteção de Dados

A Gia'Tech cumpre integralmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável à proteção de dados pessoais.

9.1 Tratamento de Dados

• Os dados pessoais são tratados apenas para fins legítimos
• Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas
• Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário
• Garantimos os direitos dos titulares dos dados

9.2 Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados têm direito a:

• Acesso aos seus dados pessoais
• Retificação de dados inexatos
• Apagamento de dados ("direito a ser esquecido")
• Portabilidade dos dados
• Oposição ao tratamento

10. Duração e Resolução

10.1 Duração

Os presentes termos permanecem em vigor enquanto o cliente utilizar os serviços da Gia'Tech.

10.2 Resolução

O contrato pode ser resolvido:

• Por acordo mútuo das partes
• Por incumprimento grave das obrigações
• Com pré-aviso de 30 dias

10.3 Efeitos da Resolução

Na resolução do contrato:

• Cessam os direitos de utilização dos serviços
• O cliente deve pagar pelos serviços já prestados
• As obrigações de confidencialidade permanecem

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes termos são regulados pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses, com foro na Comarca de Braga.